Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido expresso. Falta de análise por parte do tribunal. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Retorno dos autos para novo julgamento.

1 - A agravada foi expressa, tanto na sua petição de agravo de instrumento quanto na dos embargos de declaração, no pedido referente à análise da aplicação das multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.... (Continua)