Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e peculato-Furto. Decisão que ratifica o recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena de indevido adiantamento da convicção do Juízo em momento inapropriado. Nesse contexto, revela-se temerária a análise de certas teses, notadamente quando a decisão depender de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. Precedentes.... (Continua)