Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao CCB, art. 412.... (Continua)