Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Honorários. Ilegitimidade passiva. Prescrição intercorrente. Nesta corte não se conhece do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que alegam, os ora agravados, em síntese, ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal e ocorrência da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se, os embargos, improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)