Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Cprb em substituição à folha de salários. Extensão do regime da não-Cumulatividade. Matéria decidida à base de fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o Tribunal a quo decidiu a questão com lastro em fundamento exclusivamente constitucional. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)