Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 4,36%. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade do exequente. Agravo provido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, determinou a implantação do percentual de 4,36% sobre a remuneração da exequente, conforme apurado pela Contadoria Judicial do Juízo. No Tribunal de origem, a decisão foi reformada para extinguir o feito, por ilegitimidade ativa. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)