Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Atenuante. Súmula 231/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, reafirmado, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir a pen a a patamar inferior ao mínimo legal. Ressalva de entendimento pessoal sobre a matéria.... (Continua)