Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Excepcionalidade não demonstrada de plano. Agravo improvido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes.... (Continua)