Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Limitações ao poder de tributar. Isenção. Cofins. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção d a decisão recorrida.

I - Originariamente, trata-se ação ordinária proposta com o objetivo de ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o ora agravado ao pagamento da Cofins, diante da alegação de que ela se trata de entidade beneficente de assistência social. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)