Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Inexistência de questão jurídica remanescente. Descabimento do agravo em recurso especial que, outrossim, perdeu seu objeto com o desprovimento do agravo interno pela corte de origem.

1 - « Se o recurso especial teve seu seguimento negado, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, I, b, o único recurso cabível será o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. A interposição do agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 caracteriza-se como erro grosseiro « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 22/8/2024).... (Continua)