Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Nulidade assemblear. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa, ausência de provas e ato ilícito. Reexame. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)