Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Pedido de extensão dos efeitos da falência. Natureza jurídica. Incidente processual. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Dúvida objetiva. Ocorrência. Erro grosseiro. Não caracterização. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido.
1 - Pedido de extensão dos efeitos da falência deduzido em 8/8/2016. Recurso especial interposto em 31/10/2023. Autos conclusos à Relatora em 29/4/2024.... ()
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