Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação do laudo pericial contábil. Impugnação intempestiva. Critérios dos cálculos homologados em decisão de liquidação. Agravo de instrumento. Meio de impugnação cabível. Matéria não preclusa. Agravo interno desprovido.

1 - No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra decisão que, nos autos de liquidação de sentença promovida pela parte ora agravante, homologou os cálculos do perito judicial, fixando como devida a quantia de R$ 614.572.336,63 (seiscentos e quatorze milhões, quinhentos e setenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), sob o fundamento de que a questão estava preclusa.... (Continua)