Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6319.7515

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena a patamar inferior ao mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade mantida.

1 - Não é possível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena a patamar abaixo do mínimo previsto no tipo penal, em decorrência de atenuantes, conforme estabelecido na Súmula 231/STJ, cuja aplicabilidade permanece firme na jurisprudência desta Corte.... ()

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