Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Transferência não onerosa de imóvel sob regime de ocupação. Obrigação do adquirente de requerer à spu a alteração dos registros cadastrais. Prazo de sessenta dias não observado. Exegese do § 4º do Decreto-Lei 2.398/1987, art. 3º (incluído pela Lei 9.636, de 1998). Obrigação acessória autônoma. Multa moratória. Cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal assevera que « a obrigação acessória possui caráter autônomo em relação à principal, pois mesmo não existindo obrigação principal a ser adimplida, pode haver obrigação acessória a ser cumprida, no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos « ( EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2014).... (Continua)