Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança concedida. Recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem cooperativa de crédito impetrou mandado de segurança contra ato do D elegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher contribuição ao Programa de Integração Social - PIS sobre folhas de salário, bem como direito à compensação tributária, restituição administrativa ou expedição de precatório, quanto aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, foi negado provimento à apelação da Fazenda Nacional, e dado parcial provimento à remessa necessária para formar o entendimento de que os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º c/c Lei 9.532/1997, art. 73. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)