Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Possibilidade de inclusão dos honorários advocatícios (decorrentes do descumprimento do acordo) na planílha de cálculos para execução. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como o acórdão recorrido está fundamentado no CPC/2015, art. 827, carece de prequestionamento o art. 389 do CC. Logo, sem razão a agravante quando defende o prequestionamento da matéria.... (Continua)