Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Vias de fato. Pretensão de trancamento de ação penal. Alegação de litispendência. Modificação de conclusão do tribunal local. Necessidade de revolvimento probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial e mantém tramitação de ação penal, na qual se apura a prática da contravenção penal de vias de fato pelo ora agravante, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto.... (Continua)