Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Auto de infração. Preten são de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA MG-050 S/A contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, requerendo a nulidade de auto de infração 65046/2015. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)