Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Alegações para atribuir efeitos infringentes. Matéria constitucional. Pedido de prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscur a, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)