Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição decenal. Art. 205 do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)