Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Razões dissociadas da decisão embargada. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Não conhecidos.

I - Na origem empresas atuantes no ramo de exploração do serviço de TV a cabo ajuizaram ação em desfavor do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE objetivando a declaração de nulidade de processo administrativo sancionador. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Inadmitido na origem recurso especial do CADE. No STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial, a fim de restaurar a sentença de improcedência. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma. Opostos embargos de declaração nos embargos de declaração a embargante em suas razões aponta novamente omissão e obscuridade, pleiteando esclarecimentos acerca do seu pedido de retorno dos autos ao tribunal de origem para julgamento de pedido subsidiário, demonstrando inconformismo com o resultado contrário aos seus interesses.... (Continua)