Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Ação constitucional contra decisão monocrática de desembargador. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Impetração concomitante a agravo em execução. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - W rit manejado contra deci s ão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem sem a interposição de agravo com a finalidade de obter manifestação do Órgão Colegiado. Assim, impetrada antes do exaurimento da instância antecedente, impõe-se o não conhecimento da ação constitucional. 2. O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial caracteriza indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)