Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Ação de indenização securitária. Sfh. Vício de construção. CDC. Inaplicabilidade aos contratos anteriores. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por contra a Caixa Seguradora S/A e Sulamerica Companhia Nacional de Seguro objetivando indenização securitária para conserto de imóvel adquirido por financiamento.... (Continua)