Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (tema 1225). Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, quais sejam, a possibilidade de redirecionamento, ao Município, de cumprimento de sentença proferida contra concessionária de serviço público, apesar de a pessoa jurídica de direito público não ter participado da fase de conhecimento e não constar do título executivo, bem assim o termo inicial da prescrição, foram afetadas pela Corte Especial do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 2027163/RJ, REsp. Acórdão/STJ e outros), passando a constituir o Tema 225 desta Corte Superior.... (Continua)