Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil e servidor público. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Ausência de vícios no acórdão recorrido. Anistia. Lei 8.878/94. Demora à reintegração. Indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Não cabimento. Precedentes.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas p or ocasião da oposição dos embargos declaratórios, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)