Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, que assim dispõe: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.... (Continua)