Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito tributário. Pis/cofins. Aquisição de combustível para revenda. Lei complementar 192/22. Pretensão à manutenção dos créditos até 90 dias da publicação da Lei complementar 194/2022. Ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Instrumentalidade das formas. Primazia de mérito. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que, nas razões de apelo nobre, a Recorrente não indicou, com precisão, qual seria o artigo de Lei supostamente violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)