Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Process ual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de serviço. Opção por benefício mais vantajoso. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença a demanda foi julgada parcialmente procedente. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, a sentença foi reformada.... (Continua)