Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Extinção da punibilidade. Ausência de pagamento da pena de multa. Tema 931 revisitado. Presunção de hipossuficiência. Assistência da defensoria aliada a outros indicativos. Fundamentação pelo tribunal a quo. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial ministerial ao fundamento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, ao presumir a hipossuficiência do apenado, decidiu em consonância com o Tema 931 do desta Corte Superior de Justiça.... (Continua)