Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Preparo recursal. Comprovação de recolhimento das custas locais. Preclusão consumativa e temporal. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «a omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desfecho da controvérsia (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024).... (Continua)