Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Acordão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)