Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Intempestividade.
1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, ajuizada em razão de propaganda enganosa.... ()
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