Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos. Pretensão de recebimento de parcelas em atraso. Impossibilidade. Precedente qualificado do STF. Re 638.115/ce. Modulação de efeitos pelo STF em embargos de declaração. Tema 395/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento com Repercussão Geral — RE Acórdão/STF — firmou entendimento segundo o qual é inadmissível a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a da Medida Provisória 2.225-48/2001. ... (Continua)