Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Ausência de ciência do ato de constrição. Termo inicial do prazo previsto no CPC/2015, art. 675. Data da turbação ou esbulho. Tempestividade dos embargos de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Agravo interno não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote