Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Omissão e erro material inexistentes. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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