Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Lote não edificado. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento.

1 - Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso.... (Continua)