Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inércia no pagamento das custas processuais. Cancelamento da distribuição. Extinção sem Resolução do méríto. Art. 485, I e IV, do CPC. Honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior o de que, não tendo a parte feito o recolhimento das custas processuais - e com a extinção do processo com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC -, é indevida a condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Precedentes.... (Continua)