Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o CPC, art. 917, VI. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.... (Continua)