Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Absolvição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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