Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência. Tema 740 do STJ. Ausência de sucumbência mínima. Impossibilidade, no caso concreto, de correção do valor da causa de ofício. Deficiência recursal. Controvérsia não identificada. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, pela qual objetiva a pessoa jurídica desonerar-se das contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, sobre aviso prévio indenizado, sobre o auxílio creche, sobre o salário maternidade e salário paternidade, sobre férias indenizadas e sobre o abono assiduidade convertido em pecúnia. Na sentença, o juízo homologou o reconhecimento da procedência do pedido e julgou improcedente quanto ao salário paternidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)