Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Termo inicial dos juros moratórios. Primeiro dia subsequente ao vencimento da obrigação. Recurso adminstrativo. Ausência de efeito interruptivo dos efeitos da mora.

1 - A jurisprudência do STJ trilha o entendimento de que «a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mora, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencime nto do prazo previsto para pagamento do crédito « ( AgInt no AREsp. 1.705.876, Relator Ministro Og Fernandes, DJe de 29/3/2021).... (Continua)