Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Atos administrativos. Procediment o licitatório. Improbidade administrativa. Omissão. Dano ao erário. Incidência dos óbices sumulares 291, 282 e 356 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em razão de direcionamento que teria ocorrido no procedimento licitatório destinado à execução de prestação de serviço de arrecadação de impostos e taxas do Município de Araras (fls. 3/19). Na sentença, julgou- se a demanda parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)