Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Elementos probatórios suficientes para atestar a autoria e a materialidade dos crimes imputados. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é o adequado para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso, em que é necessário revisitar o acervo carreado no curso da persecução criminal para aferir a procedência das alegações defensivas de insuficiência probatória, considerando as afirmações das instâncias antecedentes em sentido contrário, que deixaram consignado que o conjunto probatório é suficiente para dar suporte à versão acusatória.... (Continua)