Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidores da universidade federal de santa catarina. Devolução de valores pagos em razão de decisão precária. Existência de determinação expressa em título coletivo. Possibilidade de discussão em ação individual. Admissão do iac no recurso especial 1.860.219/sc. Deliberação da 1ª seção pela aplicação extensiva da norma do CPC, art. 1.040. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

1 - A controvérsia dos autos foi apreciada pela Primeira Seção deste STJ, na sessão de julgamento concluída em 28.05.2024, tendo sido admitido o Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, no qual se decidirá «a possibilidade, ou não, de rediscussão da coisa julgada coletiva em ações individuais ajuizadas posteriormente à formação do título judicial coletivo, no qual se consignou a determinação expressa de devolução de valores recebidos por decisão precária posteriormente revogada pelos beneficiários da tutela provisória".... (Continua)