Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória julgada improcedente pelo tribunal de origem. Recurso especial provido. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem consórcio de empresas ajuizou ação anulatória em desfavor do Estado de São Paulo questionando edital de licitação e contrato administrativo de concessão. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar o pedido improcedente. Trata-se de agravo interno interposto pelo ente público contra decisão que deu provimento ao recurso especial do demandante.... (Continua)