Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade não configurada. Agravo não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)