Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Impetração contra a Portaria me 11.266/2022, que exclui o cnae 8111-7/00. Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, do programa especial de retomada do setor de eventos. Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, que fixa alíquota zero para o pis/pasep, Cofins, CSLL e irpj. Ato geral e abstrato. Não cabimento do writ. Súmula 266/STF. Agravo improvido.

1 - Para o cabimento do mandado de segurança, é imprescindível a existência de um ato concreto por parte das autoridades, que ao aplicar a lei, resulte em prejuízo a direito líquido e certo.... (Continua)