Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial fundado em dissenso interpretativo. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial impõe que a parte recorrente demonstre induvidosamente o aventado dissenso interpretativo, apresentando julgados contemporâneos ou supervenientes ao acórdão recorrido e realizando o cotejo analítico entre as teses confrontadas, o que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados, requerendo, ao revés, a demonstração das circunstâncias identificadoras dos casos, de modo que se espelhem entre si, devendo haver divergente conclusão entre o caso confrontado e o aresto paradigma, bem como a diferente interpretação do direito. Requisitos não atendidos neste caso.... (Continua)