Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 posteriormente revogado pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.

I - A existência de julgamento pendente no STF, por si só, não enseja o sobrestamento do recurso especial.... (Continua)